O triste momento da demissão. O que fazer? Quais os meus direitos?

Várias pessoas  recém demitidas ou em vias de, (cumprindo aviso prévio), possuem uma série de dúvidas acerca de como proceder neste difí­cil momento.

Em caso de demissão, as empresas deverão cumprir a risca todas as determinações contidas na legislação trabalhista, porém, infelizmente, algumas não procedem desta maneira, tornando este momento ainda mais difí­cil.

Acabei de ser demitido, o que fazer?

O trabalhador comunicado de sua dispensa, deverá no primeiro momento exigir que a empresa proceda tal comunicação através de documento escrito, (aviso de dispensa). Algumas empresas têm adotado a condenável prática de dispensar o trabalhador de forma verbal, solicitando que aguarde em casa o comunicado para recebimento de suas verbas rescisórias, para depois decorrido o prazo de 30 dias, alegar o ‘abandono de emprego’.

Ao assinar tal documento, o trabalhador demitido deve prestar muita atenção nos dizeres contidos, pois se a empresa estiver demitindo o trabalhador sem qualquer motivo relevante, deverá constar “Dispensa Sem Justa Causa“ ou “Término de Contrato de Experiência“ (em caso de dispensa no perí­odo correspondente ao contrato, normalmente anotado na Carteira de Trabalho e também determinado em Termo assinado no ato da admissão).

Caso conste no referido documento: “Dispensa com Justa Causa, o valor do pagamento das verbas será muito inferior, além da não liberação dos depósitos em conta de FGTS e de Seguro Desemprego. Nesta hipótese, a empresa deverá sempre ter um ‘justo motivo’ para esta demissão, pois esta conforme mencionado, será prejudicial financeiramente ao trabalhador.

Hoje em dia temos verificado que algumas empresas têm adotado a condenável prática de demitir seus trabalhadores ‘por justa causa’ com o evidente objetivo de não pagar o que lhe é de direito, especialmente a multa de 40% sobre o saldo em conta de FGTS. Sem qualquer justificativa para tanto.

Nestes casos, o trabalhador deverá buscar ajuda de um advogado de confiança para que este proceda com interposição da ação cabí­vel, buscando a reversão da demissão.

É interessante salientar que a empresa não poderá gravar a carteira profissional do trabalhador demitido com dizeres informando que este fora demitido ‘por justa causa‘, ou ainda em caso de solicitações de referências por outra empresas, não poderá (empresa), informar que seu ex-trabalhador fora demitido pelo motivo citado, sob pena de possí­vel condenação a ‘Danos Morais‘.

Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Posteriormente, a exigência e assinatura do documento comunicador de sua dispensa, o trabalhador demitido, deverá observar o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, (soma de verbas devidas ao trabalhador demitido).

Em caso de aviso prévio trabalhado, o valor (verbas rescisórias) deverá estar disponí­vel no 31º dia seguinte a ciência de sua dispensa, ou seja, após o cumprimento do aviso prévio.

A jornada de trabalho, em caso de cumprimento de aviso prévio, deverá ser reduzida em 2 horas diárias, ou 7 dias corridos, a critério do trabalhador demitido.

Tal previsão legal objetiva possibilita que o trabalhador demitido busque imediatamente uma nova colocação no mercado de trabalho. O descumprimento desta determinação legal gera penalidades a empresa, (indenização em valor correspondente a um salário nominal do trabalhador demitido).

Em caso de aviso prévio indenizado (sem a obrigatoriedade de o trabalhador demitido continuar a prestar serviços à empresa), o valor decorrente das verbas rescisórias deverá estar á disposição em no máximo 10 dias.

Em caso de dispensa na vigência de contrato de experiência, em tal modalidade, o pagamento deverá ocorrer no dia seguinte á dispensa.

Em qualquer das hipóteses havendo descumprimento dos prazos acima mencionados a empresa deverá pagar além das verbas rescisórias, uma multa em valor correspondente a um salário do trabalhador demitido.

É importante ressaltar que o prazo legal se refere apenas ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário e férias), não havendo previsão legal para a homologação no Sindicato da Categoria, (salvo se houver previsão especí­fica em Convenção ou Acordo Coletivo neste sentido).

Portanto, o recebimento das verbas rescisórias não está condicionada a homologação no Sindicato da categoria.

Como saber se as verbas rescisórias estão corretas?

Aconselhável, sempre que o trabalhador demitido procure um advogado de confiança, para que o profissional verifique se as verbas rescisórias recebidas ou a receber estão corretas.

Em caso de existência de diferenças pagas pela empresa, o trabalhador demitido terá o prazo de 02 anos, contados da data de sua dispensa, para buscar o recebimento de tais diferenças.

Quais verbas tenho direito a receber?

Em caso de Contrato de Trabalho Convencional (por tempo indeterminado), o trabalhador demitido, terá direito í s seguintes verbas: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcional, liberação do saldo em conta de FGTS acrescido de multa de 40%, saldo de salário (dias trabalhados no mês) e seguro desemprego se tiver mais de seis meses de trabalho.

Em caso de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, o trabalhador demitido, terá direito í s seguintes verbas: 13º proporcional, férias proporcionais, saldo de salário, indenização de 50% dos dias faltantes para o término do contrato, e seguro desemprego se tiver mais de seis meses de trabalho (não recebe seguro desemprego quem completou o perí­odo todo do contrato de trabalho, somente para quem foi dispensado antes do prazo).

Em caso de Contrato Temporário (contratação por perí­odo máximo de 90 dias), o trabalhador demitido, terá direito as seguintes verbas: 13º proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Hipóteses em que o trabalhador nunca poderá ser demitido?

Em alguns casos, o trabalhador não poderá de forma alguma ser demitido “sem justa causa“, como por exemplo: as gestantes (desde a confirmação da gravidez nos 120 dias de licença maternidade; e nos 30 dias após o retorno da licença); os trabalhadores que sofreram acidente de trabalho, e que tenham permanecido afastados no mí­nimo 16 dias, a estabilidade neste caso será de 12 meses após o retorno ao trabalho; o Cipeiro eleito pelos empregados, desde a candidatura até um ano após o término da gestão; os membros do Sindicato Coletivo da Categoria e Diretores Sindicais desde a candidatura, e se eleito no perí­odo de um ano após o mandato, entre outros.