Entra em vigor Lei que multa quem estacionar em vagas de idoso e deficiente

Entra em vigor Lei que multa quem estacionar em vagas de idoso e deficiente
Uso indevido de vagas passa a ser considerada grave, com multa de R$ 127,69

A partir desta quinta-feira (07-jan) entra em vigor em todo o território nacional o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei que garante condições de acesso aos estacionamentos reservados para deficientes físicos e de idosos. As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se deram a partir da sanção da Lei 13.146, em julho de 2015.

O Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais. Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.

A partir de agora, a multa para uso indevido de vagas passa a ser considerada grave, com multa de R$ 127,69. Além do prejuízo financeiro, o motorista que desacatar a medida receberá cinco pontos na carteira de habilitação e, como já era previsto, poderá ter o veículo guinchado.

A fiscalização dessa regra está causando polêmica. Órgãos de trânsito entendem que ela depende de regulamentação do Denatran, pois avaliam que não poderiam fazer uma ação do tipo dentro de locais privados como shoppings, lojas e supermercados.

Para o presidente da Comissão de Direito Viário da OAB-SP, Mauricio Januzzi em sua visão, a multa pode ser aplicada se houver denúncia. “Em relação a shoppings e locais privados, cabe ao estabelecimento chamar o órgão de trânsito responsável. Sob denúncia, ele pode e deve fazer a fiscalização.” No entendimento do Ministério das Cidades, porém, os órgãos de trânsito já podem fazer as autuações mesmo sem denúncia, pois a lei torna vias terrestres (portanto, passíveis de fiscalização desses departamentos) também as “vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”.

Mas o ponto central, que é o respeito às vagas reservadas para idosos e deficientes, fica a cargo do bom senso e a conscientização dos motoristas algo que não se resolve somente com a lei.

Identificação deve ser pedida
Para não se arriscar a tomar a multa de R$ 127,69 e os cinco pontos na carteira, a pessoa com deficiência ou idosa deve pedir no órgão de trânsito de sua cidade a identificação para colocar no carro e, assim, provar que pode estacionar na vaga reservada – agora, até no shopping ou no supermercado.

No caso de pessoas com deficiência, o cartão pode ser pedido por quem tem deficiência permanente e também por quem está com mobilidade reduzida temporária – claro, com atestado médico que comprove tais condições.

Já a identificação para vagas reservadas a idosos pode ser usada tanto por motoristas com 60 anos ou mais quanto por proprietários dos veículos que os transportem. Nos dois casos, a autorização é feita em nome do idoso, pois é preciso ter ao menos 60 anos para obtê-la.

Estacionar em vaga de idosos e deficientes:
Multa – R$ 127,69 (era de R$ 53,20)
Infração Grave (era leve)
5 pontos na CNH (eram 3 pontos)