Crianças nascidas com microcefalia tem direito a benefício do INSS

 

As crianças nascidas no Brasil com microcefalia em famílias de baixa renda têm direito de receber do governo um auxílio assistencial de um salário mínimo (R$ 880,00) sem direito a 13.º salário. Mais de 3.700 pessoas com microcefalia recebem o benefício no Brasil, idosos de baixa renda também têm direito ao benefício criado na Constituição Federal de 1988.

O benefício  destinado às pessoas com a deficiência está previsto no Benefício de Prestação Continuada do INSS. Os pais ou responsáveis deverão comprovar a malformação da criança e que na família a renda mensal é de menos de 1/4 do salário mínimo (R$ 220,00) por pessoa (per capita).

O responsável pela criança deverá agendar o atendimento em uma agência do INSS pelo número 135 e fazer um requerimento depois do agendamento por telefone. A criança com deficiência passa por uma avaliação médica e social para comprovar a sua condição e, então, ela passa a receber o benefício de um salário mínimo mensalmente.

Conceito de grupo familiar
Nem todos são considerados família para o cálculo da renda per capita. O conceito de grupo familiar, para aferir a renda per capita, elenca as seguintes pessoas como membro: o requerente; o cônjuge; a (o) companheira(o); o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição; menor de 21 anos ou inválido. Não são considerados como membro do grupo familiar, por exemplo, madrasta, avós, tios, sobrinhos, primos, cunhados, irmão maior de 21 anos e outros parentes não relacionados na lei, pois estes não se enquadram no conceito de família definido pela Lei n.º 8.742/93 (art.20, § 1.º). Até a próxima.