Anac publica proposta com alteração dos direitos de passageiros e fim da franquia de bagagem em avião

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Companhias aéreas poderiam cobrar por malas despachadas a partir de 2018

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) divulgou na quinta-feira (10-mar) uma proposta de medidas para alterar direitos dos passageiros de avião e estimular a entrada de empresas de serviços de baixo custo no Brasil. Entre as mudanças estão previstas a redução da franquia de bagagem de forma gradual até acabar a regulamentação em 2018, quando as empresas poderão fixar os limites de peso.

Pela proposta, as duas malas de 32 kg que o passageiro tem direito de levar nos voos internacionais cairiam para duas de 23 Kg em 2017. No caso no voo doméstico, continuaria em 23 Kg. Já em 2018, não haveria mais franquia de bagagem. Por outro lado, a bagagem de mão aumentaria de 5 Kg para 10 Kg.

As mudanças propostas pela Anac incluem ainda o direito de desistência da compra de passagens em até 24 horas, redução do prazo de reembolso no caso de cancelamento, compensação imediata por extravio de bagagem, limite de multa em caso de cancelamento de passagens, entre outras.

As sugestões, que devem ser publicadas até segunda-feira (14-mar) no Diário Oficial da União, ficarão em consulta pública por 30 dias. Os consumidores poderão opinar sobre o assunto por meio de um formulário eletrônico no site da Anac (www.anac.gov.br).

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Júnior, a maior parte das propostas de mudanças apresentadas pela Anac não é positiva ao passageiro. Ele ainda afirmou que ao propor que as empresas sejam obrigadas a informar o valor total da passagem com taxas, a Anac acaba “recriando” uma regra que já existe no Código de Defesa do Consumidor.

Araújo cita, no entanto, uma das propostas que parecem ser favoráveis aos clientes. É o caso da sugestão feita pela Anac de que os bilhetes possam ser transferíveis desde que o valor pago para a alteração seja razoável e muito inferior ao valor total da passagem.
Principais propostas da Anac;

BAGAGEM
• Bagagem de mão: Franquia mínima aumenta de 5 kg para 10 kg.
• Bagagem despachada: Após 2 anos da vigência da nova regra, empresas poderão cobrar por qualquer bagagem despachada. Hoje, a franquia é obrigatória para uma mala de 23 kg (nacional) e 2 malas de 32 kg (internacional).
• Extravio: O prazo para restituição em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias. A empresa deve pagar ajuda de custo de RS 500; hoje, ela não é obrigada a pagar nada imediatamente.

BILHETE
• Oferta: A companhia deverá informar o valor total (passagem mais taxas) a ser pago em moeda nacional.
• Transferência: As empresas poderão permitir que uma passagem seja passada para pessoa.
• Desistência: O cliente poderá cancelar o bilhete até 24 horas após a compra, desde que seja pelo menos 7 dias antes da data do voo.
• Correção do nome: O erro deverá ser corrigido pela empresa, sem custo para o passageiro.
• Validade: se encerra na data prevista de sua utilização, exceto quando não houver data definida para viagem.

CANCELAMENTO E ATRASOS
• Direito de volta: O passageiro que não fez o voo de ida não perderá mais, automaticamente, os de volta e de sequência, no caso de trechos múltiplos. Para ter direito a isso, será preciso cancelar o voo de ida no mínimo 2 horas antes da decolagem.
• Mudança de horário: Alterações da empresa de mais de 15 minutos geram remarcação ou reembolso automático.
• Reembolso: Deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. No caso de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição deverá ser imediato.
• Assistência: O direito à assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) em casos de força maior imprevisível valerá até 24h após o horário do voo.
• Multas: ficará proibida a cobrança de multa de cancelamento e reembolso (só poderá uma). A multa não poderá superar o preço da passagem. A empresa deverá oferecer opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor pago.