Devolução do valor pago pelo IPVA em caso de roubo de veículo é direito pouco conhecido

restituicao_ipvaUm imposto obrigatório e comum entre proprietários de veículo o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) que deve ser pago todo inicio de ano, tem um beneficio desconhecido pela grande maioria das pessoas, a restituição de valores em caso de roubo do carro. A devolução proporcional do valor pago é garantida por lei no país desde 2008 por meio da Lei 13.032 que foi aprimorada pela Lei 13.296, do mesmo ano.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte não pode estar com o imposto atrasado. Em caso de roubo do veículo, o proprietário deverá registrar BO (Boletim de Ocorrência) – que pode ser feito pela internet, desde que a subtração do veículo não tenha sido mediante o uso de violência. Neste caso, o registro deve ser feito em uma delegacia. Após o registro do BO, o veículo é imediatamente bloqueado no Detran (Departamento de Trânsito).

O valor a ser restituído será proporcional ao tempo de utilização do veículo no ano vigente e é depositado na conta corrente do proprietário. Ou seja, o valor do IPVA pago em sua totalidade é dividido por 12 meses. O montante ressarcido é proporcional ao restante de meses do ano em que o veículo não está mais de posse do proprietário.

Assim, se o carro foi roubado no mês de abril, o contribuinte recebe o equivalente aos demais meses do ano, incluindo o mês do roubo. Caso o veículo seja recuperado posteriormente, o proprietário volta a dever o imposto nos meses seguintes, proporcionalmente à data em que terá novamente o veículo.

Documentos necessários
No caso de se tratar de pessoa física, o contribuinte deve apresentar a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, além da cédula
de identidade original ou documento equivalente. Em caso de pessoa jurídica, além dos documentos acima, é pedida a cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral.

O Certificado de Registro é dispensável caso ele tenha sido levado junto com o veículo. Neste caso, o fato deve constar no boletim de ocorrência feito pelo motorista.

Clique aqui para consultar os valores de restituição.

 

Restituição do IPVA

1) Registrar o B.O. (Boletim de Ocorrência) após o roubo, para que o veículo seja bloqueado junto ao Detran; Ele deve ser feito pela internet ou pessoalmente – caso tenha ocorrido agressão.

2) Os documentos necessários para pedir o ressarcimento são o CRLV (cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), além da cédula de identidade original.

3) Só pode pedir a restituição o proprietário que estiver em ordem com o pagamento de tributos do veículo.

4) O valor pago é referente ao tempo em que o veículo foi subtraído. Se o roubo ocorreu no mês de abril, o proprietário receberá os meses restantes equivalentes ao pagamento total, a contar do mês do roubo.

5) Em caso de recuperação do veículo, o proprietário volta a dever o IPVA dos meses seguintes.

6) Os valores da restituição ficam à disposição durante dois anos, obedecendo o calendário da Secretaria da Fazenda.

7) As solicitações devem ser encaminhadas para o site da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br.