Governo de São Paulo lança programa para parcelamento de dívidas com IPVA e ICMS; veja como participar

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O governo de São Paulo lançou no início de maio o programa “Nos Conformes” um pacote que beneficia pessoas e empresas que devem impostos estaduais. O primeiro programa do pacote é o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), voltado a proprietários de veículos que tenham dívidas de IPVA ou ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).




Os débitos devem ter vencido até dezembro de 2016. O devedor que sanar sua dívida à vista terá desconto de 75% na multa e 60% nos juros. Já quem parcelar o pagamento, em até 18 vezes, terá desconto de 50% no valor da multa e de 40% nos juros, com acréscimo de 1% ao mês. O valor mínimo de cada parcela é R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

O PEP (Programa Especial de Parcelamento) também faz parte do pacote, e volta-se a empresas que tenham dívidas de ICMS ocorridas até dezembro de 2016. A empresa que aderir a esse programa terá desconto de 75% na multa e 60% nos juros, no caso de pagamento à vista.

A empresa que decidir parcelar o pagamento, em até 60 vezes, terá desconto de 50% na multa e 40% nos juros, com acréscimos mensais que variam de acordo com o número de parcelas. A adesão ao PPD e ao PEP deve ser feita entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano.

Após o dia 15 de agosto o governo irá rever a possibilidade de estender o prazo para o parcelamento do IPVA.

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Como pagar o IPVA?
O pagamento do IPVA com desconto poderá ser realizado nas agências dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Bancoob, Rendimento, Itaú e Sicredi), entre os dias 15 de julho a 15 de agosto apenas com o nº do RENAVAM ou com a GR-PR disponível no portal da SEFA;
IPVA : Para consultar débitos e pagamentos on-line clique aqui (link seguro).

Isenção de IPVA
O Governo do Estado também ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores Ver mais informações.

Na cidade de SP
Outro plano fiscal de parcelamento, voltado a quem deve impostos municipais (como o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano) de até dezembro do ano passado, foi lançado pela prefeitura de São Paulo. O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) prevê desconto de 85% nos juros e 75% na multa para quem pagar a dívida à vista, além de 60% nos juros e 50% na multa para quem parcelar em até 120 vezes. O programa aguarda aprovação na Câmara dos Vereadores.




Como pagar o ICMS?
O PEP é voltado para empresas que tenham dívidas de ICMS ocorridas até dezembro de 2016.
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Como pagar o ITCMD?
O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre na herança (causa mortis) ou na doação (inter-vivos).
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