Governo de São Paulo lança programa para parcelamento de dívidas com IPVA e ICMS; veja como participar

parcelamento-de-impostos-atrasados

O governo de São Paulo lançou no início de maio o programa “Nos Conformes” um pacote que beneficia pessoas e empresas que devem impostos estaduais. O primeiro programa do pacote é o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), voltado a proprietários de veículos que tenham dívidas de IPVA ou ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

>> O prazo para adesão ao  PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) e ao PEP  (Programa Especial de Parcelamento) se encerrou no dia 15 de agosto. Ainda não existe uma previsão de extensão do prazo novamente.




Os débitos devem ter vencido até dezembro de 2016. O devedor que sanar sua dívida à vista terá desconto de 75% na multa e 60% nos juros. Já quem parcelar o pagamento, em até 18 vezes, terá desconto de 50% no valor da multa e de 40% nos juros, com acréscimo de 1% ao mês. O valor mínimo de cada parcela é R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

O PEP (Programa Especial de Parcelamento) também faz parte do pacote, e volta-se a empresas que tenham dívidas de ICMS ocorridas até dezembro de 2016. A empresa que aderir a esse programa terá desconto de 75% na multa e 60% nos juros, no caso de pagamento à vista.

>> Informações podem ser consultadas no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo

A empresa que decidir parcelar o pagamento, em até 60 vezes, terá desconto de 50% na multa e 40% nos juros, com acréscimos mensais que variam de acordo com o número de parcelas. A adesão ao PPD e ao PEP deve ser feita entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano.

Leia também:
Governo SP concede isenção no IPVA para pessoas com deficiência

Seu direito:
Devolução do valor pago pelo IPVA em caso de roubo de veículo é obrigatório




Como pagar o IPVA?
O pagamento do IPVA com desconto poderá ser realizado nas agências dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Bancoob, Rendimento, Itaú e Sicredi), entre os dias 15 de julho a 15 de agosto apenas com o nº do RENAVAM ou com a GR-PR disponível no portal da SEFA;
IPVA : Para consultar débitos e pagamentos on-line clique aqui (link seguro).

Isenção de IPVA
O Governo do Estado também ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores Ver mais informações.

Na cidade de SP
Outro plano fiscal de parcelamento, voltado a quem deve impostos municipais (como o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano) de até dezembro do ano passado, foi lançado pela prefeitura de São Paulo. O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) prevê desconto de 85% nos juros e 75% na multa para quem pagar a dívida à vista, além de 60% nos juros e 50% na multa para quem parcelar em até 120 vezes. O programa aguarda aprovação na Câmara dos Vereadores.




Como pagar o ICMS?
O PEP é voltado para empresas que tenham dívidas de ICMS ocorridas até dezembro de 2016.
Para emissão da guia on-line clique aqui (link seguro).

Como pagar o ITCMD?
O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre na herança (causa mortis) ou na doação (inter-vivos).
Para emissão da guia on-line clique aqui (link seguro).

>> O prazo para adesão ao  PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) e ao PEP  (Programa Especial de Parcelamento) se encerrou no dia 15 de agosto. Não há previsão de nova abertura de prazo.

 

Clique para ver + notícias da região de Campinas, atualidades Brasil e mundo