STJ determina que após cinco anos nome (CPF) não poderá mais ter restrição no Serasa ou SPC; entenda a Lei

Restrição de nome ou CPF no Serasa
A partir de agora de acordo com o STJ restrição de CPF não poderá passar de cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a partir de agora consumidores não podem mais ficar com o nome em cadastros negativos -“nomes sujos”- por mais de cinco anos, mesmo com dívidas não quitadas. Passado esse prazo, as empresas que não limparem o nome do cliente poderão responder judicialmente por danos morais e materiais.



Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo máximo para que o nome de uma pessoa seja mantido negativado sempre foi de cinco anos, mas isso não vinha sendo respeitado por muitas empresas que fazem esse tipo de cadastro, principalmente as especializadas em cobrança, pois muitas compram estes contratos negativados para tentar o recebimento a “qualquer custo”. Mas a partir de agora o quadro muda com a decisão do STJ.

O período entre o início da inadimplência e o registro da dívida em cartório pode se arrastar por meses, e é por isso que, atualmente, o consumidor acaba ficando negativado além de cinco anos. O prazo deve ser contado a partir da data do vencimento da dívida, e não do protesto em cartório ou da inscrição nos órgãos de restrição. Até então não havia, de fato essa regulamentação e o consumidor na maioria das vezes acabava sendo penalizado eternamente.

Outro lado
A Serasa Experian informou que os registros sem a indicação de data de vencimento estão temporariamente indisponíveis e que já solicitou informação aos cartórios para atender à nova exigência do STJ. Os que tiverem passado o prazo de cinco anos serão excluídos do cadastro. Mas o consumidor deve estar atento. A “limpeza” do nome após cinco anos não significa que a dívida deixou de existir. O credor ainda pode recorrer aos meios legais para receber o dinheiro devido o que é assegurado o direito por lei.



Dica
A informação de que o nome foi parar no cadastro de negativados dada por algum funcionário de empresa de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito e que “agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre”, é falsa.

O que diz a Lei
O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.
Assim, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de 5 anos previsto no §1º do art. 43, do CDC, não importando a data em que o nome do consumidor foi negativado. STJ. 3ª Turma. REsp 1.316.117-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016 (Info 588).

Consultar CPF pela internet (Serasa)