Prefeitura de Pedreira oferece isenção de juros para quitação do REFIS 2014

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Prefeitura de Pedreira oferece isenção de juros para quitação do REFIS 2014
Também poderão ser inclusos parcelamento que já estejam em andamento

A Prefeitura de Pedreira iniciou as negociações para quitação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) para tributos em atraso. Os contribuintes em atraso, com dívidas apuradas até 31 de dezembro de 2014 (ajuizadas ou não) podem regularizar a situação aproveitando as vantagens oferecidas pelo REFIS 2015. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multas.

Já os que desejarem quitar em três parcelas terão 50% de redução nos juros e multas. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o gestor público explique à Justiça os motivos dessa dívida pública e se tomou ou não as providências cabíveis e legais para a cobrança devida dos débitos.

Também poderão ser inclusos nas negociações do Refis eventuais saldos de parcelamento que estejam em andamento. Para regularizar os valores em atraso, o morador ou empresário terá até o dia 30 de dezembro, devendo para tal procurar o Setor de Dívida Ativa no Paço Municipal de segunda a sexta-feira no horário comercial.