Prefeitura de Santo Antonio de Posse promove mutirão de conciliação Fiscal

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Prefeitura de Santo Antonio de Posse promove mutirão de conciliação Fiscal
Contribuinte poderá parcelas dividas do ISS, IPTU entre outras

A 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna em parceria com a Prefeitura de Santo Antonio de Posse promove entre os dias 3 a 13 de novembro um mutirão de conciliação Fiscal em trâmite no Judiciário.

Entre as metas da conciliação está a reabilitação do nome do contribuinte, reunindo conciliadores, partes e procuradores com proposta de acordo para o pagamento do ISS, IPTU, água e receitas diversas, objetivando a extinção e baixa do processo.

Quando o contribuinte não paga o imposto (IPTU), o processo continua e o próximo passo é a penhora e em seguida o leilão para quitar a dívida, mas se houver a negociação o processo fica suspenso durante o parcelamento.

Cabe ressaltar que, quando uma dívida com o Município não é paga, instaura-se um processo judicial de cobrança e o contribuinte pode perder seu imóvel ou outros bens e, ainda, ter o valor do débito bloqueado em sua conta corrente por ordem judicial.

Além de ajudar o contribuinte a ficar em dia com o fisco, a expectativa é que o mutirão possa resultar em uma redução no número de processos em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna. A Justiça espera uma grande movimentação, pois realizou a triagem de mais ou menos dois mil processos.

O atendimento ao contribuinte acontece na Prefeitura Municipal, na Praça Chafia Chiab Baracat na Vila Esperança das 8:30 às 11h e das 12:30 às 16:30h.