Prefeitura de Vinhedo encaminha à Câmara dois projetos de lei para o Programa Vinhedo Mais em Dia

seta-voltar-vinhedo

Prefeitura de Vinhedo encaminha à Câmara dois projetos de lei para o Programa Vinhedo Mais em DiaApós anunciar na semana passada um pacote de medidas para redução de despesas da ordem de R$20 milhões. O Prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz (PV), encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei complementares instituindo dois programas do Programa Vinhedo Mais em Dia, uma para os cofres da prefeitura e outro para a companhia Sanebavi (Saneamento Básico Vinhedo).

De acordo com a prefeitura, até 31 de dezembro de 2015, o valor em dívida ativa da prefeitura estava em mais de R$135 milhões, um valor elevado e que faz falta para investimentos na educação, saúde, segurança e habitação, entre outros setores.

Denominado Programa Vinhedo Mais em Dia, para pagamento de débitos fiscais no município, lei complementar, dá a oportunidade para os contribuintes em atraso pagarem com vantagens na oferta de descontos nos juros e multa, e a opção de parcelamento dos débitos em até 60 vezes. Assim que a lei complementar for aprovada, o acordo deverá ser realizado no Espaço Cidadão.

O acordo pode abranger os débitos de todos os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que consolidados até a data de promulgação desta Lei Complementar, atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso ao programa de incentivo, mediante a formalização do Termo de Confissão de Dívidas e parcelamento na Secretaria Municipal da Fazenda, Divisão de Tributação e Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos/Setor de Execução Fiscal.

Nos casos de parcelamento, os valores relativos às custas processuais deverão ser recolhidos integralmente juntamente com a primeira parcela. O valor referente aos honorários advocatícios será cobrado a partir do valor consolidado da dívida, com os respectivos descontos, podendo ser divididos nas mesmas condições do parcelamento dos débitos tributários, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$50 para as pessoas físicas e R$100 para as pessoas jurídicas.

O vencimento da primeira parcela ou do pagamento à vista será em até 30 dias, contados da data da formalização do pedido, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses subsequentes. Será excluído do Plano de benefícios quem deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas.

Sanebavi
Também para débitos até 31 de dezembro de 2014, o Programa de Parcelamento Incentivo da Sanebavi constante da lei complementar número 8, também de 9 de novembro, tem um prazo maior para seu ingresso: até 90 dias após entrar em vigor a lei complementar. Para aderir ao plano, assim que a lei for aprovada, o interessado deve se dirigir à própria Sanebavi.

O pagamento poderá ser à vista ou em até 12 (doze) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e do valor dos juros de mora. No caso de parcelamento, o valor mínimo da será de R$50 e o vencimento da primeira parcela ou do pagamento à vista será no mesmo dia do vencimento da fatura da água, em campo discriminado.

O prazo para ingressar nesse programa, tanto da Prefeitura como da Sanebavi vai até o dia 30 de janeiro de 2016.