Prefeitura de Paulínia define valor da Unidade Fiscal do Município para 2016

 

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A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria dos Negócios da Receita informa que o valor da UFP – Unidade Fiscal de Paulínia, para o exercício de 2016 é de R$ 3,1041 e permanecerá em vigor de 1º de janeiro a 31 de dezembro deste ano, conforme Decreto 2.445/2001.

A Unidade Fiscal de Paulínia é utilizada para cálculo de valores expressos na legislação tributária do município, como atualização dos valores de débitos pendentes de anos anteriores, como IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), definição de taxas de fiscalização e aplicação de multas, entre outras finalidades.

A Secretaria dos Negócios da Receita realiza o cálculo considerando o índice de reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que é divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), referente ao período acumulado de 12 meses.

Contribuintes que forem quitar seus débitos de IPTU de anos anteriores, por exemplo, terão os valores da dívida atualizados de acordo com a UFP, acrescidos dos demais encargos estabelecidos pelo Artigo 73 da Lei nº 16/1999.

O índice foi publicado na página 10 do Semanário Oficial do Município de Paulínia, Edição nº 1.165, do dia 6 de janeiro de 2016, no endereço eletrônico: http://www.paulinia.sp.gov.br/uploads/semanarios/semanario-1165.06.01.16.pdf