Câmara de Campinas arquiva projeto de Lei contrária ao Uber

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A Câmara Municipal de Campinas deu parecer contrário ao projeto de Lei que proibia o uso do aplicativo de táxi Uber no transporte público do município em sessão realizada na noite de segunda-feira (15-fev). O projeto antiUber de autoria do vereador Jaírson Canário (SD) foi barrado na Comissão de Legalidade, que concluiu pela constitucionalidade da proposta.

Segundo o presidente da comissão, vereador Thiago Ferrari (PTB), esse tipo de assunto é atribuição exclusiva da União, pois se trata de disciplinar a livre concorrência. Com isso, o projeto foi arquivado e só voltará tramitar ainda este ano, se o autor conseguir 22 assinaturas, o que é pouco provável já que a votação pela retirada da urgência contou com apenas 13 vereadores favoráveis.

O presidente do sindicato dos taxistas, Jorge Pansani de França se disse frustrado com o resultado e disse que não estava entendendo as razões de o projeto ter sido arquivado.

Pela primeira vez desde que começou a tramitar o processo contra o Uber, ocorreu manifestação pró-uber com cartazes levados por um grupo de pessoas, pedindo a liberação do serviço. A exemplo de todas as outras vezes em que foi discutido, taxistas ocuparam boa parte das galerias e fizeram forte pressão sobre os vereadores. Mas não houve confronto entre eles.

Apreensões de veículos
A Emdec abriu um canal 24 horas para denúncias contra o aplicativo. O Uber classificou a ação da Emdec como arbitrária na época. “Isto é uma ação arbitrária e ilegal que implica em grave violação dos direitos constitucionais dos motoristas parceiros. A Uber pretende garantir os direitos de seus parceiros e vai entrar na justiça contra esse tipo de ação“, disse em nota a empresa após as apreensões dos veículos.

A Emdec amparou as fiscalizações na Lei Municipal nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que define o transporte individual de passageiros que concorra ao táxi como clandestino. Quem for flagrado, pode ter o veículo apreendido e receber e multa de R$ 3.100,60. A liberação do veículo, do pátio, somente ocorre com o prévio pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estadia.

Tarifa mais barata
Segundo o Uber, a tarifa do serviço de transporte privado através de smartphones, tem um preço médio de 50% menor do que o valor cobrado pelos táxis convencionais de Campinas. Apesar dos protestos contra a implantação no ano passado a empresa diz estar amparada pela Lei Federal de Mobilidade Urbana nº 12.587, do ano de 2012.