Prefeitura de Engenheiro Coelho lança o Programa de Recuperação Fiscal

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Desconto especial será aplicado para débitos gerados até 31 de dezembro de 2015

A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento de Engenheiro Coelho, estabeleceu até o dia 30 de junho como prazo final para desconto no pagamento de débitos oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhorias, como IPTU, ISSQN, água e esgoto (até 2008), alvarás, entre outros dentro do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

O contribuinte que optar pelo pagamento da dívida à vista ou em até 6 vezes, terá 100% de desconto nos juros e multas. Os que desejarem pagar de 7 a 15 parcelas mensais serão beneficiados com 80% de abatimento. Acima disso os descontos serão de 50%.

De acordo com a secretaria, as parcelaras serão no máximo em até 60 vezes e não poderão ser inferiores a R$ 50,00. Os valores devidos são os gerados até 31 de dezembro de 2015.

Os interessados em negociar suas dívidas devem procurar o Departamento de Tributação no Paço Municipal, situado na Rua Domingos Franco de Oliveira, n.º 1.645, no Parque das Indústrias, de segunda à sexta, das 09 às 11h30min e das 13 às 17 horas.