Projeto de Lei em Campinas torna obrigatório o uso de chip em animais de estimação

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Projeto de Lei em Campinas torna obrigatório o uso de chip em animais de estimação
A implantação do chip de identificação nos animais será gratuita no município

Um projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Campinas (ainda será votado) prevê que animais de estimação como cães e gatos precisem usar obrigatoriamente um chip de identificação. A estimativa é que em Campinas existam 200 mil cães e 20 mil gatos.

Chamado de Estatuto de Proteção e Defesa dos Animais, o projeto foi elaborado em conjunto com a Comissão de Defesa dos Animais da Câmara e pretende fazer da implantação do chip a base para a implantação de uma política pública da causa animal. De acordo com a entidade Bem-Estar Animal da prefeitura, a partir da identificação do animal, serão estabelecidas todas as medidas de controle e fiscalização. A implantação do chip será gratuita.

Nos dados do chip, deverão constar número do RGA (Registro Geral de Animais) o nome do animal, sexo, raça, cor, idade, data da vacinação e nome do proprietário e veterinário. A proposta traz inovações, já que, além da implantação do chip, o estatuto define os parâmetros para a adoção de eutanásia e estabelece punições para os casos de maus-tratos.

O projeto disciplina ainda um sistema oficial de controle populacional, cria procedimentos para destinação de animais apreendidos e orienta os casos de resgate, guarda e adoção. O projeto deverá ser votado na Câmara de Vereadores até setembro deste ano.