Prefeitura de Campinas publica determinação que obriga comercio a ter placas ou cartazes em Braille e Libras

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Medida publicada no Diário Oficial será passiva de multas em caso de descumprimento

Estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços de Campinas têm até novembro para instalar placas ou cartazes na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em Braille informando a respeito do atendimento prioritário para pessoas com deficiência segundo determinação da Prefeitura publicada no Diário Oficial dia 8 de agosto.

O Procon, será o órgão responsável pela fiscalização e sugere que as placas fiquem em locais de fácil constatação. A decisão é uma medida simples e de extrema importância para quem não enxerga. Para o Instituto Campineiro dos Cegos Trabalhadores, com a obrigação de sinalizações em Braille e em Libras a cidade passa a oferecer as mesmas oportunidades a todos os moradores da cidade. Caso o comércio desrespeite a Lei dos estabelecimentos poderá ser notificado e multado pelo Procon de Campinas.

Desde 2002, a Libras é reconhecida como a segunda língua do Brasil.

Lei do cardápio
Desde dezembro de 1997, existe em Campinas uma lei municipal que obriga restaurantes, lanchonetes e similares a manterem a disposição de seus clientes cardápios e relações de preços em Braille.