Procon Campinas: mais da metade das denúncias são feitas por celular; veja como baixar aplicativo grátis

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App permite que consumidor reivindique seus direitos imediatamente sem a necessidade de ir a um posto físico

Lançado em novembro de 2015, o aplicativo “Procon Cidadão” do Procon Campinas já é responsável por mais metade da metade das reclamações de consumidores por abusos aos direitos do consumidor no município. Segundo o órgão, das 855 denúncias registradas entre novembro de 2015 e setembro deste ano, 433 foram feitas pelo telefone celular, ou seja, 50,64%.

O aplicativo permite que denúncias de irregularidades sejam feitas em tempo real, com a possibilidade de envio de fotos, vídeos e áudios do produto ou serviço reclamado. Após a denúncia, uma equipe de fiscalização é acionada para ir ao local verificar o fato. Uma vez realizada a fiscalização e comprovada a irregularidade, um procedimento é aberto para responsabilização e autuação da empresa.




Ao final do procedimento, o denunciante recebe uma mensagem eletrônica informando o resultado da fiscalização. As denúncias podem ser anônimas ou com identificação do autor, o aplicativo permite ainda, acessar informações sobre todos os postos de atendimento do Procon.

O aplicativo pode ser baixado tanto no Google Play quanto na Apple Store gratuitamente foi desenvolvido em uma ação conjunta da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Procon e IMA (Informática de Municípios Associados).

Denúncias
Devido à agilidade da ferramenta para transmitir informações em tempo real, o aplicativo é indicado principalmente para denunciar situações em que o fornecedor de produtos ou serviços impõe restrições à aquisição do produto como, por exemplo, venda casada (condicionar a venda à compra de outro produto ou serviço); limitação de quantidade (negar a venda de produtos em estoque ou limitar a quantidade dos produtos/serviços); enviar algo não solicitado pelo consumidor; limitação de venda de determinados produtos em cartão de crédito (se a empresa aceita cartão de crédito, o procedimento é válido para todos os produtos); diferenciação de preço (o preço anunciado deve ser o mesmo no ato do pagamento).

app-procon-campinasOutra situação em que o aplicativo se mostra bastante útil é com relação a filas de banco. A legislação municipal determina que sejam oferecidos, junto aos caixas, senhas ou bilhetes contendo impressos os horários de recebimento e de atendimento, bem como que o atendimento seja organizado de maneira que o consumidor aguarde sentado e seja chamado na sequência, conforme a numeração de sua senha ou bilhete.

Todo consumidor dentro de uma agência bancária, em Campinas, tem direito a uma senha comum ou preferencial, conforme o caso, e a ser atendido no prazo máximo de 15 minutos em dias normais, 25 minutos às vésperas e após os feriados prolongados; e 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo em hipótese alguma.




Atendimento no Procon Digital
Além do aplicativo para celular, em 2015, foi lançado também o Procon Digital, sistema que permite que todo o trâmite seja feito pelo site www.procon.campinas.sp.gov.br. Tanto os consumidores, empresas e advogados podem interagir por meio da ferramenta que permite formalizar reclamações, assinar ata de audiência com uso de um tablet, anexar respostas e manifestações das partes além permitir download de documentos do processo.

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Clique aqui para baixar o aplicativo na Google Play gratuitamente.
Clique aqui para baixar o aplicativo na Apple Store gratuitamente.