Estacionamentos de Campinas terão que cumprir Nova Lei de Cobrança aos clientes

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O prefeito de Campinas Jonas Donizette sancionou em 22 de setembro o projeto de lei que determina cobrança de estacionamento por tempo de presença na cidade. De acordo com a nova legislação, os estabelecimentos não poderão mais cobrar por “hora cheia” e receberão o pagamento do valor proporcional ao tempo que o veículo permaneceu no local (por minuto de estadia). O projeto entra em vigor em 60 dias.




Pela proposta, se o cliente permanecer 1h20 num estacionamento que custa R$ 6,00 a hora deverá pagar R$ 8,00 em vez R$ 12,00 como é feito atualmente. O Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos (Sindepark) informou, em nota oficial, que vai à Justiça recorrer contra a nova lei por entender que a proposta é inconstitucional.

De acorodo com o projeto, a lei corrige a situação que prejudica claramente quem usa os estacionamentos da cidade, pois o consumidor é cobrado por um serviço que não recebe, no caso, o tempo que ele não utilizou. Isso viola o Código do Consumidor.

A lei
De acordo com o texto da nova lei 15.490, a cobrança terá como base o período de uma hora, mas, se o veículo permanecer no estacionamento por 20 minutos, o valor base cobrado pela hora deverá ser dividido por 60, para chegar a um valor que será cobrado por minuto.
A nova legislação diz ainda que o estacionamento deverá informar, por meio de placa ou cartaz, o valor da estadia pelo período de uma hora. Além disso, se o local cobrar preços diferentes por tamanho de veículo, também deve dizer os modelos na porta do estabelecimento. A determinação também vale para diárias e mensalidades, de acordo com o decreto.
Durante os 60 dias que ainda faltam para a lei entrar em vigor, o Procon vai analisar se a legislação precisa de algum tipo de regulamentação específica e como serão feitas as aplicações de multas.

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