Projeto que determina o horário de funcionamento de bares e restaurantes de Campinas tem nova data para votação

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Lei irá impor limites para recebimento de clientes com risco de multa por agentes de fiscalização

O polemico projeto de Lei que irá regulamentar o horário de fechamento dos bares em Campinas deverá ser votado na Câmara Municipal apenas no primeiro semestre de 2018. Segundo a secretaria de Planejamento, a lei visa  disciplinar o funcionamento dos bares – o chamado “Fecha Bar” – também será enviada para apreciação dos vereadores na volta do recesso parlamentar, em janeiro do ano que vem.


Pelo projeto inicial, os estabelecimentos poderão operar até às 23 horas e terão, no máximo, uma hora a mais de tolerância até que sejam obrigados a fechar as portas. Segundo o projeto, esse tempo de tolerância deverá servir para “desmobilização do público de dentro do estabelecimento”.

Se aprovada na Câmara e aprovada pelo executivo (prefeitura), o comerciante não poderá aceitar novos clientes após o horário determinado. A nova lei ira autorizar que estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes só poderão funcionar depois do horário se tiverem um alvará específico de uso. Os bares com música ao vivo, por exemplo, só poderão funcionar se tiverem isolamento acústico.

O projeto ainda impede o funcionamento depois do horário de bares com mesas e cadeiras nas calçadas. As casas noturnas também não poderão fazer filas de clientes nas calçadas depois de 23:00.

O Departamento de Controle Urbano da Prefeitura de Campinas informou que a ideia do projeto é evitar perturbação do sossego e atender a uma recomendação do Ministério Público que teria manifestado preocupação com desrespeitos à chamada ‘Lei do Silêncio’ na cidade.

Após aprovação da Lei, estabelecimentos flagrados além do horário poderão ser multados em R$ 3 mil. Se persistir na infração o local poderá até ser lacrado. Proprietários que romperem o lacre do estabelecimento serão multados em R$ 16mil. A prefeitura de Campinas terá uma equipe com 20 fiscais circulando pela cidade.