Projeto de Lei da Câmara de Campinas criado para disciplinar a cobrança estacionamento será cancelado

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Associação de shoppings argumenta que projeto é inconstitucional por sobrepor uma lei federal

Os vereadores de Campinas vão encerrar a alteração da lei que iria disciplinar a cobrança de estadia em estacionamentos de veículos na cidade. O projeto inicial dizia que o consumidor iria pagar apenas o período em que o veículo permanecesse estacionado. Para isso, eles irão manter o veto do prefeito Jonas Donizette dado à proposta que iria amplificar o valor da multa para o comerciante que descumprisse a legislação, sob o argumento que a matéria é inconstitucional por sobrepor uma lei federal.


A secretária de Assuntos Jurídicos, explicou que a lei está suspensa e que o veto refere-se apenas a uma mudança pontual da proposta. O autor do projeto de lei, o vereador Zé Carlos, disse que concordou em manter o veto devido a uma liminar concedida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que suspendeu a lei. A ação foi impetrada pela Abrasce (Associação Brasileira de Shoppings Centers) sob a justificativa que a nova legislação aprovada pela Câmara de Vereadores de Campinas fere a Constituição brasileira. Ela é inconstitucional, segundo a entidade, porque impõe regras na forma de exploração econômica de propriedade privada e também por transgredir o direito de propriedade e aos princípios de livre iniciativa.

Segundo o vereador, que já entrou com recurso, o acordo com a prefeitura é que se a liminar for cassada, ele reapresentará a lei. “Nós invocamos o Código da Defesa do Consumidor porque o consumidor é lesado ao pagar de forma integral o uso de estacionamento quando usou apenas parte do tempo” finaliza Zé Carlos.

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