Sancionada lei que regulamenta atividade dos carregadores da Ceasa Campinas; a cerimônia marcou importantes conquistas

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Prefeito Jonas Donizette sanciona lei dos carregadores da Ceasa Campinas

Foi sancionada na sexta-feira – 20 de julho pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette, a chamada Lei dos Carregadores da Ceasa, que regulamenta a atividade de transporte de cargas pelos trabalhadores autônomos dentro da central de abastecimento. O evento foi realizado no galpão dos carregadores, próximo à Plataforma Logística 2 do Mercado de Hortifrutigranjeiros da Ceasa Campinas.

A cerimônia contou com a presença de boa parte dos 346 carregadores cadastrados pelo entreposto, do vice-prefeito, Henrique Magalhães Teixeira, do diretor-presidente da central, Wander Villalba, vereadores, autoridades e outros convidados. A lei é de autoria dos vereadores Rafa Zimbaldi, Marcos Bernardelli e Rubens Gás. A sanção da lei foi comemorada pela categoria.

“Hoje nós viemos aqui fazer a sanção dessa lei dos carregadores e a gente percebe o quanto isso é importante para esses trabalhadores”, disse Jonas. “Essa lei dá uma garantia jurídica maior para a atividade dos carregadores. Na prática, foi feita uma regulamentação da atividade”, explicou o prefeito de Campinas.

“Essa lei traz para todos os carregadores e, para nós da Ceasa, uma tranquilidade muito grande nas atividades, para que as coisas continuem como estão e para que a Ceasa continue pujante e crescente, como sempre foi”, afirmou o diretor-presidente da Ceasa, Wander Villalba.

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Histórico

Os carregadores são profissionais autônomos que atuam dentro da Ceasa Campinas desde a sua fundação, há 43 anos, fazendo o transporte das mercadorias que chegam ou saem dos boxes. São contratados diretamente pelos comerciantes que atuam na central.

Em janeiro deste ano, uma decisão da Justiça do Trabalho alterou a natureza da atividade dos carregadores, que passou de “autônomos” para “avulsos”, o que alterou também a representação sindical da categoria. Isso gerou uma insatisfação generalizada entre os trabalhadores, que chegaram a fazer manifestações em protesto contra a decisão judicial.

Como não havia lei específica sobre o assunto – a decisão judicial de janeiro foi baseada na lei federal 12.023/2009, que trata da prestação de serviços de trabalhadores avulsos (como os estivadores, por exemplo), e não autônomos -, os carregadores procuraram a Câmara Municipal para pedir a aprovação de uma legislação que regulamentasse a atividade de movimentação de cargas dentro da Ceasa Campinas, definindo, em lei municipal, a atividade como autônoma. A expectativa é de que a lei evite novos questionamentos jurídicos sobre a categoria.

Com a nova lei municipal, os carregadores cadastrados na Ceasa devem estar inscritos no cadastro do Município como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outras regras.

Ceasa Campinas
Endereço: Pista Norte, Rod. Dom Pedro I, Km 140,5 – Jardim Santa Monica
Telefone: (19) 3746-1000
www.ceasacampinas.com.br 

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